| Projeto: |
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PL 129 26/03/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-129/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0129-2014 |
| Promovente: |
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Alfredinho |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER OBRAS DE MELHORIAS EM ÁREAS PARTICULARES CEDIDAS PARA O USO COMUM DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA DE USO COMUM / ATIVIDADE ESPORTIVA / AUTORIZACAO / CAMPO DE FUTEBOL / CESSAO / DESCONTO / IPTU / ISENCAO / MELHORAMENTO PUBLICO / MELHORIA / OBRA PUBLICA / PAGAMENTO / PISTA DE CAMINHADA / PRACA PUBLICA / PRAZO / PROPRIEDADE PARTICULAR / SUBPREFEITURA / TERRENO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0450-2015
ver documento Urb0106-2016
ver documento Adm0670-2016
ver documento Educ1148-2016
ver documento Fins1399-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/03/2014 | Encaminhado em 31/03/2014 | | PESQUISA | Recebido em 31/03/2014 | Encaminhado em 22/04/2014 | | CCJ | Recebido em 09/05/2014 | Encaminhado em 14/04/2015 | | URB | Recebido em 14/04/2015 | Encaminhado em 03/03/2016 | | ADM | Recebido em 04/03/2016 | Encaminhado em 29/04/2016 | | EDUC | Recebido em 03/05/2016 | Encaminhado em 28/06/2016 | | FIN | Recebido em 28/06/2016 | Encaminhado em 21/12/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 03/03/2017 | | FIN | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 05/10/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/10/2017 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |